Acórdão do TJCE - IVA: Negociação de créditos – Operações respeitantes a pagamentos e transferências – Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única – Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel

Acórdão do TJCE

IVA: Negociação de créditos – Operações respeitantes a pagamentos e transferências – Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única – Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel.

«Sexta Directiva IVA – Isenção – Artigo 13.°, B, alínea d), n.os 1 e 3 – Negociação de créditos – Operações respeitantes a pagamentos e transferências – Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única – Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel.

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FONTE: LEX.EUROPA

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