Acórdão do TJCE - IVA: Locação de bens imóveis. Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias

Acórdão do TJCE

IVA: Locação de bens imóveis. Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias.

«IVA – Sexta Directiva 77/388/CEE – Isenções – Artigo 13.°, B, alínea b) – Locação de bens imóveis – Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias».

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FONTE: LEX.EUROPA

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